A Cartilha está disponível para leitura e DOWNLOAD no "hotsite" Direito do Consumidor do Ministério da Justiça, e tem por objetivo divulgar as diretrizes legais estabelecidas pela Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. A publicação é escrita em linguagem de fácil entendimento (passo a passo).
Leia e saiba como exigir os seus direitos!
(RÔ O QUE É?): Ministério da Justiça
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