Conheça a Lei Maria da Penha

Clique aqui e acesse a publicação sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, 07 de agosto de 2006), que trata da coibição a violência doméstica e familiar contra a mulher.

A publicação eletrônica está disponível no site da Secretaria Especial da Mulher da Presidência da República.

Boa leitura. Diivulgue e Denuncie a violência contra as mulheres, ligando no número 180!

Fonte da Imagem: Secretaria Especial da Mulher

"Envelhecer com Dignidade: Um Direito de Todos!"

Clique na imagem, para salvar (arquivo em formato PDF) o Estatuto do Idoso, diretamente do portal do Ministério da Saúde.

O Estatuto também está disponível para:

• leitura, clique aqui; e
• ouvir, artigo a artigo, clique aqui.

Ótima leitura, divulgue e faça valer os seus direitos!

Fonte da Imagem: Secretaria de Saúde do Distrito Federal

Mudar de Nome é Possível. Saiba como

O artigo "Muda de Nome é Possível.Saiba como" está disponível no site da Biblioteca do Senado Federal e pode ser acessado clicando aqui (arquivo formato PDF).

A referência da publicação é: Jornal do Senado nº 243, Ano VI, de 8 a 14 de dezembro de 2008, página 16.

Ótima leitura e divulgue!

Fonte da Imagem: Site da Biblioteca do Senado Federal

8 Maneiras de Mudar o Mundo

A Declaração do Milênio da Organização das Nações Unidas-ONU foi aprovada em setembro de 2000, por 189 países-membros, inclusive o Brasil, os quais assumiram o compromisso compartilhado de dar sustentabilidade ao Planeta.

A figura simboliza acima os 8 macro-objetivos, definidos pelos líderes, e que por meio de ações concretas, dos governos e da sociedade, devem ser atingidos até o ano de 2015.

Saiba o que está sendo feito frente a Declaração do Milênio:

• clicando aqui, acesse o hotsite criado pela ONU na versão espanhol.
• clicando aqui, acesse o hotsite criado pelo PNUD Brasil.

Participe, cobre e divulgue: faça a diferença!

(RÔ O QUE É?): ONU e PNUD

Fonte da Imagem: Ministério Público do Estado do Espirito Santo

Direitos das Pessoas com Deficiência

Clique na imagem e acesse a Conveção dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Divulgue!

Fonte da Imagem: Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República

Mulheres Conheçam os seus Direitos

Clique na imagem e acesse o E-BOOK: Os Direitos das Mulheres na Legislação Brasileira Pós-Constituinte está disponível no site da Secretaria Especial da Mulher da Presidência da República.

Segundo os autores, o objetivo da publicação foi o mapeamento e análise da legislação relativa aos direitos das mulheres, no período de 1988 a 2005, no âmbito internacional e nacional (federal, estadual, distrital e municipal).

Ótima leitura. Conheça para fazer valer os seus direitos. Divulgue e Parabéns pelo Dia Internacional da Mulher!

Fonte da Imagem: Secretaria Especial da Mulher

Codigo de Trânsito Brasileiro

O Código de Trânsito Brasileiro está disponível no site do DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito do Ministério das Cidades.

A publicação de 97 páginas, editada em 2008, já contempla todas as alterações da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o referido Código.

Ótima leitura e divulgue!

Crédito da Imagem: Rôdicas-Cidadania

Conheça o Guia Prático da Aposentadoria

Clique na imagem e acesse o Guia Prático da Aposentadoria disponível no site do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP)

Boa leitura e divulgue!

Fonte da Imagem: APEOESP

Empregado Temporário: Confira os seus Direitos Trabalhistas

O Contrato de Trabalho Temporário tem validade de até 03 meses, renovável somente uma vez por igual período e os direitos dos trabalhadores estão garantidos na Lei nº 6.019/74 e no Decreto nº 73.841/74.

Em síntese, os direitos trabalhistas dos contratados temporários são:

• Remuneração equivalente à dos empregados da mesma categoria;
• Jornada máxima de oito horas diárias e 44 semanais;
• Pagamento de horas extras, não excedente a duas, com acréscimo mínimo de 50%;
• PIS;
• Repouso semanal remunerado;
• Trabalho noturno: adicional de no mínimo 20% em relação ao turno diurno, além de direito a jornada reduzida;
• Vale-transporte;
• Pagamento de férias proporcionais, em caso de dispensa sem justa causa ou término do contrato, calculado na base de 1/12 do último salário, considerando-se como mês completo a fração igual ou superior a 15 dias;
• Depósito do FGTS, que substitui a indenização do tempo de serviço;
• 13º salário correspondente a 1/12 da última remuneração, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 dias;
• Seguro-desemprego, quando o contrato for rescindido sem justa causa antes do término por parte do empregador;
• No término do contrato ou rescisão, a empresa deve fornecer atestado de acordo com modelo instituído pelo INSS, que servirá como prova de tempo de serviço e salário de contribuição;
• São assegurados benefícios e serviços da Previdência Social; e
• A empresa é obrigada a celebrar contrato individual escrito de trabalho temporário com o trabalhador.

Para maiores informações, acesse o portal do Ministério do Trabalho e Emprego, seção dedicada ao trabalho temporário.

Ótimo trabalho e divulgue!

Fonte da Imagem: Portal Eures

Lei Federal trata de Direitos dos Diabéticos

A Lei Federal nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.

Para consultar outras legislações, que tratam dos Direitos dos Diabéticos, no âmbito Estadual, Municipal ou Distrital, sugiro acesso aos seguintes sites:

Associação Nacional de Assistência ao Diabético - ANAD
Sociedade Brasileira de Diabetes - SBD

Clique na imagem abaixo e acesse o Cartaz Educativo da ANAD, sobre os Principais Sintomas da Doença Diabetes.

Com um simples ato, podemos fazer a diferença. Divulgue!

Fonte da Imagem: Site da SBD

Declaração dos Direitos Humanos: você sabe o que é?

Clique na imagem e acesse a versão resumida da Declaração dos Direitos Humanos.

A versão completa pode ser lida, clicando aqui.

Ótima leitura e divulgue!

Fonte da Imagem: Secretaria dos Direitos Humanos

CALL CENTER: Fim do Jogo de Empurra-Empurra

"CALL CENTER: Fim do Jogo de Empurra-Empurra" é uma das matérias de destaque da Revista Procon de São Paulo, edição nº 11. A matéria trata do Decreto nº 6.523/2008, que entrará em vigor em dezembro de 2008, e regulamenta a atividade de call center para atendimento ao consumidor.

A publicação traz também outras matérias de interesse do Cidadão Consumidor., tais como:

• Dona-de-casa briga para plano de saúde cobrir exame
• Lei Seca restringe a publicidade de bebida alcoólica. É suficiente?
• Acordo garante menos transtornos a vítimas do apagão do Speedy
• Dívida de condomínio e aluguel pode “sujar nome”

Para acessar outras edições da Revista, clique aqui.

Boa leitura e divulgue!

Fonte da Imagem: Site da Fundação Procon-SP

Os direitos das Vítimas da Talidomida: Site da ABPST

O site da A.B.P.S.T. - Associação Brasileira dos Portadores da Síndrome da Talidomida, traz diversas informações de interesse das vítimas dessa substância, entre as quais destaco:

• Informações sobre a substância Talidomida
• Direitos das Vítimas de Talidomida
• GIBI com 4 histórias infantis abordando a deficiência
• Campanhas
• Legislações

A entidade foi criada em 05 de outubro de 1992 e tem a intenção de:

• resgatar direitos e obter condições mínimas para a exigibilidade de convivência do cidadão com deficiência na sociedade; e
• promover a integração de pessoas vítimas da Talidomida, estabelecidas em diversos pontos do País, em muitos casos desprovidas de acesso ou mesmo consciência de seus direitos e deveres.

Acesse o site e divulgue!

Créditos da Imagem: A.B.P.S.T.

Atos Legais de Interesse do Cidadão

Cliquem e acessem algumas das legislações de interesse do Cidadão:

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
• Código Civil Brasileiro
• Código Penal
• Código de Proteção e Defesa do Consumidor
• Código de Trânsito Brasileiro
• Estatuto do Idoso
• Estatuto da Criança e do Adolescente

Ótima leitura!

Fonte da Imagem: Instituto A Voz do Cidadão (agradecimento pela autorização)