Cliquem e acessem algumas das legislações de interesse do Cidadão:
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- Código Civil Brasileiro
- Código Penal
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor
- Código de Trânsito Brasileiro
- Estatuto do Idoso
- Estatuto da Criança e do Adolescente
Ótima leitura!
Fonte da Imagem: Instituto A Voz do Cidadão (agradecimento pela autorização)
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