Empregado Temporário: Confira os seus Direitos Trabalhistas

O Contrato de Trabalho Temporário tem validade de até 03 meses, renovável somente uma vez por igual período e os direitos dos trabalhadores estão garantidos na Lei nº 6.019/74 e no Decreto nº 73.841/74.

Em síntese, os direitos trabalhistas dos contratados temporários são:

• Remuneração equivalente à dos empregados da mesma categoria;
• Jornada máxima de oito horas diárias e 44 semanais;
• Pagamento de horas extras, não excedente a duas, com acréscimo mínimo de 50%;
• PIS;
• Repouso semanal remunerado;
• Trabalho noturno: adicional de no mínimo 20% em relação ao turno diurno, além de direito a jornada reduzida;
• Vale-transporte;
• Pagamento de férias proporcionais, em caso de dispensa sem justa causa ou término do contrato, calculado na base de 1/12 do último salário, considerando-se como mês completo a fração igual ou superior a 15 dias;
• Depósito do FGTS, que substitui a indenização do tempo de serviço;
• 13º salário correspondente a 1/12 da última remuneração, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 dias;
• Seguro-desemprego, quando o contrato for rescindido sem justa causa antes do término por parte do empregador;
• No término do contrato ou rescisão, a empresa deve fornecer atestado de acordo com modelo instituído pelo INSS, que servirá como prova de tempo de serviço e salário de contribuição;
• São assegurados benefícios e serviços da Previdência Social; e
• A empresa é obrigada a celebrar contrato individual escrito de trabalho temporário com o trabalhador.

Para maiores informações, acesse o portal do Ministério do Trabalho e Emprego, seção dedicada ao trabalho temporário.

Ótimo trabalho e divulgue!

Fonte da Imagem: Portal Eures